09/12/2019 - Protocolo n. 3711/2019
09/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
09/12/2019 - Recebido
10/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.801
10/12/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/12/2019 - Recebido
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