DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 21/10/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha a proposta de Projeto de Lei objetivando a unificação das Comarcas de Cruz das Almas, Governador Mangabeira e Sapeaçu, com a reclassificação da Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária realizada no dia 16 de outubro de 2019.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
21/10/2019 - Protocolo n. 3345/2019
21/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
22/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.768
22/10/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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