29/05/2019 - Protocolo n. 1677/2019

29/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2019 - Recebido

30/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.670

30/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Em fase de arquivamento.