19/03/2019 - Protocolo n. 636/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n.° 22.622

20/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.