19/03/2019 - Protocolo n. 602/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.