11/03/2019 - Protocolo n. 498/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.616

12/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2019 - Recebido