07/03/2019 - Protocolo n. 470/2019

07/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2019 - Recebido

08/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.614

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Em fase de arquivamento.