04/02/2019 - Protocolo n. 154/2019
04/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
04/02/2019 - Recebido
05/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.595
05/02/2019 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
11/02/2019 - Recebido
23/04/2019 - Em fase de arquivamento.
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