17/12/2018 - Protocolo n. 1831/2018

18/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.564

19/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2018 - Recebido

19/12/2018 - Anexado ao Projeto de Lei nº 21.858/2016