13/12/2018 - Protocolo n. 1814/2018

13/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2018 - Recebido

14/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.561

14/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2018 - Recebido

14/12/2018 - Anexado ao Projeto de Lei nº 22.950/2018