12/12/2018 - Protocolo n. 1794/2018

12/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2018 - Recebido

13/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n.° 22.560

13/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

18/12/2018 - Recebido

18/12/2018 - Em fase de arquivamento.