11/12/2018 - Protocolo n. 1790/2018

11/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2018 - Recebido

12/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.559

12/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

18/12/2018 - Recebido

18/12/2018 - Em fase de arquivamento.