04/12/2018 - Protocolo n. 1736/2018

04/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.554

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Anexado ao Projeto de Lei n° 22.972/2018