04/12/2018 - Protocolo n. 1729/2018

04/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.554

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Anexado ao Projeto de Lei nº 22.940/2018.