DADOS GERAIS
Origem: EXE
Data de Entrada: 19/06/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Solicita que seja retirado o Projeto de Lei nº 22.807/2018, que Regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO
19/06/2018 - Protocolo n. 1089/2018
26/06/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.445
27/06/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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