DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 14/05/2018
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha a anexa proposta de Projeto de Lei, dispondo sobre a extinção, transformação e criação de cargos em comissão no âmbito deste Tribunal, objetivando promover uma readequação nos cargos em comissão da estrutura no Quadro de Pessoal dos Órgãos Auxiliares de Apoio Técnico Administrativo da Justiça.
TRAMITAÇÃO
14/05/2018 - Protocolo n. 828/2018
14/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.417
15/05/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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