02/05/2018 - Protocolo n. 747/2018

02/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2018 - Recebido

03/05/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.409

03/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/05/2018 - Recebido

03/05/2018 - Em fase de arquivamento.