24/04/2018 - Protocolo n. 701/2018

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.405

26/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

26/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Em fase de arquivamento.