13/04/2018 - Protocolo n. 598/2018

13/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2018 - Recebido

14/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.398

16/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/04/2018 - Recebido

16/04/2018 - Em fase de arquivamento.