13/04/2018 - Protocolo n. 598/2018
13/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/04/2018 - Recebido
14/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.398
16/04/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
16/04/2018 - Recebido
16/04/2018 - Em fase de arquivamento.
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