12/04/2018 - Protocolo n. 597/2018

12/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2018 - Recebido

13/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.397

13/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

13/04/2018 - Recebido

13/04/2018 - Em fase de arquivamento.