10/04/2018 - Protocolo n. 544/2018

10/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2018 - Recebido

11/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.395

11/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

11/04/2018 - Recebido

11/04/2018 - Em fase de arquivamento.