10/04/2018 - Protocolo n. 543/2018
10/04/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/04/2018 - Recebido
11/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.395
11/04/2018 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
11/04/2018 - Recebido
11/04/2018 - Em fase de arquivamento.
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