27/02/2018 - Protocolo n. 183/2018

27/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2018 - Recebido

28/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.366

28/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/03/2018 - Recebido

01/03/2018 - Em fase de arquivamento.