20/02/2018 - Protocolo n. 126/2018

20/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2018 - Recebido

21/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.361

21/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/03/2018 - Recebido

01/03/2018 - Em fase de arquivamento.