Assembleia Legislativa da Bahia

DETALHES DA PROPOSIÇÃO

OF./1.922/2018

Nº Proposição: OF./1.922/2018

Autor: Tribunal de Justiça do Estado

DADOS GERAIS

Origem: JUD

Data de Entrada: 31/01/2018

Regime: ORDINÁRIO

Ementa: Encaminha a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a exclusão, nos Anexos I, II e III da Lei de Organização Judiciária, dos Cartórios de Registro Civil com Funções Notariais dos Distritos relacionados.

TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES

Comissão de Constituição e Justiça

Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

ARQUIVOS VINCULADOS

Texto Original

TRAMITAÇÃO

31/01/2018 - Protocolo n. 48/2018

07/06/2018 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/06/2018 - Recebido

08/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.433

08/06/2018 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2018 - Recebido

08/06/2018 - Anexado ao Projeto de Lei nº 22.698/2018

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Autor: Tribunal de Justiça do Estado