21/11/2017 - Protocolo n. 2647/2017

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

20/12/2017 - Recebido

01/03/2018 - Em fase de arquivamento.