DADOS GERAIS
Origem: JUD
Data de Entrada: 13/11/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha a anexa proposta de Projeto de Lei objetivando a reclassificação da Comarca de Bom Jesus da Lapa, de entrância intermediária para entrância final, e da Comarca de Calculé, de entrância inicial para entrância intermediária.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
13/11/2017 - Protocolo n. 2593/2017
13/11/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.298
14/11/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/11/2017 - Anexado ao Projeto de Lei n° 22.554/2017
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