25/10/2017 - Protocolo n. 2445/2017

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2017 - Recebido

26/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.287

26/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

20/12/2017 - Recebido

01/03/2018 - Em fase de arquivamento.