02/10/2017 - Protocolo n. 2247/2017

02/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/10/2017 - Recebido

03/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.272

03/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/10/2017 - Recebido

03/10/2017 - Em fase de arquivamento.