28/09/2017 - Protocolo n. 2234/2017

28/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2017 - Recebido

29/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.269

29/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

20/12/2017 - Recebido

01/03/2018 - Em fase de arquivamento.