30/08/2017 - Protocolo n. 1988/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/08/2017 - Recebido

31/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.251

31/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

31/08/2017 - Recebido

31/08/2017 - Em fase de arquivamento.