29/08/2017 - Protocolo n. 1979/2017

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.250

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Em fase de arquivamento.