14/08/2017 - Protocolo n. 1858/2017

14/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/08/2017 - Recebido

15/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.239

15/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/08/2017 - Recebido

15/08/2017 - Em fase de arquivamento.