31/07/2017 - Protocolo n. 1676/2017
31/07/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
31/07/2017 - Recebido
01/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.229
01/08/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
01/08/2017 - Recebido
01/08/2017 - Em fase de arquivamento.
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