31/07/2017 - Protocolo n. 1676/2017

31/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/07/2017 - Recebido

01/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.229

01/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/08/2017 - Recebido

01/08/2017 - Em fase de arquivamento.