26/04/2017 - Protocolo n. 827/2017

26/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2017 - Recebido

27/04/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.165

27/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Autuado

09/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

09/05/2017 - Recebido

03/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

19/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo Lula FAVORÁVEL

03/12/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2019 - Recebido

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.797

04/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2019 - Recebido

09/12/2019 - Incluído na Ordem do Dia

09/12/2019 - Em Discussão Única e Votação

09/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

01/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Em Discussão Única e Votação

05/10/2021 - Encaminhado à  Plenário

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Aprovado(a) em discussão Única

05/10/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/10/2021 - Recebido

05/10/2021 - Expedido Ofício n° 1763/2021

05/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/10/2021 - Recebido