05/04/2017 - Protocolo n. 595/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.152

06/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Em fase de arquivamento.