21/02/2017 - Protocolo n. 241/2017

21/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.125

22/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

22/02/2017 - Recebido

22/02/2017 - Em fase de arquivamento.