16/02/2017 - Protocolo n. 200/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.122

17/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

17/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Em fase de arquivamento.