15/02/2017 - Protocolo n. 183/2017

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.121

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Em fase de arquivamento.