14/02/2017 - Protocolo n. 169/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.120

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Em fase de arquivamento.