DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 14/02/2017
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 05, de 04 de dezembro de 1991, a Lei nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
TRAMITAÇÃO
14/02/2017 - Protocolo n. 167/2017
14/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120
15/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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