13/02/2017 - Protocolo n. 149/2017

13/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2017 - Recebido

14/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.119

14/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

14/02/2017 - Recebido

14/02/2017 - Em fase de arquivamento.