13/02/2017 - Protocolo n. 149/2017
13/02/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/02/2017 - Recebido
14/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.119
14/02/2017 - Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
14/02/2017 - Recebido
14/02/2017 - Em fase de arquivamento.
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