09/02/2017 - Protocolo n. 133/2017

09/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/02/2017 - Recebido

10/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.117

10/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

10/02/2017 - Recebido

10/02/2017 - Em fase de arquivamento.