08/02/2017 - Protocolo n. 117/2017

08/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/02/2017 - Recebido

09/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.116

09/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

09/02/2017 - Recebido

09/02/2017 - Em fase de arquivamento.