07/02/2017 - Protocolo n. 89/2017

07/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.115

08/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

08/02/2017 - Recebido

08/02/2017 - Em fase de arquivamento.