06/02/2017 - Protocolo n. 81/2017

06/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/02/2017 - Recebido

07/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.114

07/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

07/02/2017 - Recebido

07/02/2017 - Em fase de arquivamento.