01/02/2017 - Protocolo n. 73/2017

01/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/02/2017 - Recebido

02/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.111

02/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/02/2017 - Recebido

02/02/2017 - Em fase de arquivamento.