29/12/2016 - Protocolo n. 2227/2016

29/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/12/2016 - Recebido

02/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.086

02/01/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

02/01/2017 - Recebido

02/01/2017 - Em fase de arquivamento.