05/12/2016 - Protocolo n. 2048/2016

05/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.070

06/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Em fase de arquivamento.