31/10/2016 - Protocolo n. 1858/2016

31/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2016 - Recebido

01/11/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.048

01/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

01/11/2016 - Recebido

01/11/2016 - Em fase de arquivamento.